A ministra Nancy Andrighi defende a Arbitragem de Consumo

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Eis um assunto bem pertinente com a aproximação da Black Friday (ou como alguns chamam, Black Fraude). Em uma nação consumidora, seria bem mais prático se a Arbitragem funcionasse diretamente nessa área. A própria ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, afirmou que a arbitragem é “dotada de instrumentos legais potencialmente mais eficazes para tutelar o direito do consumidor e, ao mesmo tempo, reduzir o número de demandas do consumidor que chegariam ao Poder Judiciário.”.

Para a ministra, a hora é agora para aproveitar a tramitação da proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor (Projeto de Lei do Senado 281/12) e incluir a arbitragem nas relações de consumo, desde que proposto por iniciativa do consumidor. Nesses 25 anos do CDC, tudo evoluiu muito e hoje os consumidores estão bem mais guardados, esse detalhe a mais na nova versão faria tudo ficar bem mais simples e eficaz.

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