A Mediação e Arbitragem é a resposta para a Justiça sobrecarregada

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O próprio Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), somado também a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015), deixam claro que a Mediação e Arbitragem entram como meios legítimos na resolução de conflitos, resgatando à sociedade os direitos estatuídos na Carta Magna de prestação jurisdicional em um tempo justo e razoável. Eis o que o próprio texto diz:

[…]
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. […]

Lei 13.140/2015
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
[…]

Leiam o texto bem contextualizado no site Consultor Jurídico.

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